Propaganda partidária. Inserção. Comunicação. Emissora. Prazo. Descumprimento. 

De acordo  com  o § 2º  do  art. 6º  da Res.-TSE nº  20.034/1997, tratando-se  de inserções  da propaganda  partidária,  o partido  político  deve encaminhar,  com  antecedência  de 15 dias, a cópia da decisão que autorizar a veiculação, juntamente  com a respectiva mídia, às emissoras que escolher para transmiti-la.

Caso o partido  político  não observe as exigências contidas no § 2º do art. 6º da Res.-TSE nº 20.034/1997, as emissoras estão desobrigadas da transmissão das inserções, conforme  dispõe o § 3º do mesmo artigo.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade,  recebeu o agravo regimental  como pedido de reconsideração e o indeferiu.

Agravo  Regimental  na  Propaganda  Partidária  nº  3-63/DF, rel.  Min.  Arnaldo  Versiani,  em 17.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 13 - Ano XIV - 2012